Os inquéritos instaurados na
Comarca de Amontada (170 km de Fortaleza) tramitarão diretamente entre os
órgãos policiais e o Ministério Público do Ceará. A determinação foi
disciplinada pela Portaria 1/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico
dessa segunda-feira (28/01).
Segundo a juíza Katherine
Martins da Costa, o objetivo da medida é economizar tempo e evitar gastos
desnecessários. Na avaliação da juíza, a decisão agilizará os procedimentos
para instauração e conclusão dos inquéritos policiais, indispensáveis ao início
do processo criminal.
De acordo com a portaria, os
inquéritos que forem instaurados, a partir do dia 28 de janeiro, devem ser
remetidos ao serviço de Distribuição do Fórum, para registro, distribuição e
autuação em livros próprios. Em seguida, a secretaria irá enviá-los ao
Ministério Público, mediante carga, independentemente de despacho judicial. Os
inquéritos já devidamente autuados pela Secretaria de Vara da Comarca também
passarão a tramitar pelo mesmo sistema. O mesmo procedimento deve ser adotado
em relação aos Termos Circunstanciados de Ocorrência e às Infrações ao Estatuto
da Criança e do Adolescente.
A medida leva em
consideração a Resolução 66 do Conselho Nacional de Justiça. Atende, também, à
recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará. Segundo o TJ-CE, a
iniciativa se justifica devido ao considerável número de inquéritos policiais
que são devolvidos à autoridade policial para conclusão de diligências pedidas
pelo Ministério Público.
Fonte:
Portal Consultor Jurídico (Conjur)
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