O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Amontada Gustavo Pereira Jansen de Mello, ofereceu denúncia contra o ex-prefeito daquele Município, Francisco Edilson Teixeira, acusado de apropriação e desvio de verbas públicas em proveito alheio, crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67.
Consta dos autos de Procedimento Administrativo instaurado naquela Promotoria de Justiça, com base em documentos enviados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que o ex-gestor, utilizando recursos públicos do município de Amontada, pagou, no ano de 1997, mediante notas de empenho, a cerca de 170 pessoas físicas, quantias que variam entre R$ 77,00 e R$ 1.425,00 a título de “doação para a compra de urnas funerárias, óculos de grau”, entre outros bens, totalizando uma “sangria ao Erário” da ordem de R$ 11.901,96 tudo sem lei autorizativa específica exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para legitimar as despesas realizadas.
Fonte: MP do Ceará
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